Cassinos de criptomoedas em Portugal: a regra, o custo e o catálogo

Updated Outubro 2026

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Atualizado a 15 de Outubro, 2026 e verificado contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ, na versão de 14 de setembro de 2026.

A pergunta «cassinos de criptomoedas pt» não tem uma resposta de catálogo: tem uma resposta de regime. Sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e em vigor desde 29 de junho de 2015, só o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), dentro do Turismo de Portugal, I.P., atribui licenças para oferecer jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota em Portugal. As licenças são atribuídas por categoria e por domínio .pt, por três anos, renováveis; uma licença de Malta, Curaçau, Gibraltar ou Reino Unido não cobre jogadores em Portugal. Por isso a expressão «cassino de criptomoedas pt» separa-se em duas: casinos que aceitam criptoativos noutras jurisdições, e casinos que operam com licença portuguesa — onde nenhum dos operadores em regime de RJO oferece pagamentos ou saldos em criptomoedas. Esta página percorre o que existe do lado legal, quanto custa entrar nele e o que está em jogo quando se sai dele.

Como funciona o mercado de jogos online em Portugal

O regime jurídico e a forma da licença

O RJO criou um sistema fechado: cada operador licencia-se por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e explora a atividade exclusivamente no domínio .pt que consta da lista do SRIJ. A lista de entidades licenciadas, na sua versão de 14 de setembro de 2026, nomeia 19 entidades; cada uma apresenta a sua sociedade exploradora, o número de licença e a categoria. A regra de exclusividade é clara: «a exploração de jogos e apostas online só é permitida a entidades que se encontrem devidamente licenciadas» (art. 4.º do RJO), e o n.º 3 do artigo 9.º diz que licenças emitidas por autoridades de outros Estados não são válidas em Portugal. O incumprimento é crime, punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (art. 49.º).

A licença é limitada no tempo — três anos, renovável — e o SRIJ averba as prorrogações uma a uma. A Betclic, por exemplo, viu a sua licença n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada de novo. O averbamento está publicado pelo SRIJ e serve aqui de exemplo de como o regime trata a vida útil de cada título: a licença não cai no esquecimento, é inscrita, com data, e a qualquer momento um averbamento substitui o anterior.

Entidades, marcas e o caso Placard

A lista mistura marcas conhecidas com sociedades que o público raramente vê. Placard.pt, por exemplo, não é o produto gerido pelos Jogos Santa Casa — esse é o «Placard» que abriu a 9 de setembro de 2015 com três modalidades (futebol, basquetebol e ténis) e se mantém sob o regime exclusivo dos jogos sociais do Estado, fora do RJO. O Placard.pt da lista do SRIJ é a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). São duas empresas, dois regimes e a mesma marca. Confundi-las é um erro frequente do leitor, e o nome Placard ajuda pouco: cabe ao SRIJ e à denominação social distinguir.

A distinção é mais que administrativa. Os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, o Placard dos Santa Casa) têm um regime exclusivo atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que não concorre com os operadores licenciados sob o RJO. Quando o jogador entra em placard.pt a partir da lista do SRIJ, joga sob o regime geral, com as regras de jogo responsável e limites próprios do RJO. É a essa luz que vale a pena ler a tabela mais à frente.

O que a licença não cobre

A licença portuguesa cobre atividade em Portugal, sob jurisdição portuguesa, sobre um domínio .pt indicado. Não cobre:

• atividade num domínio .com, .eu, .io ou .bet, ainda que da mesma marca;
• jogo a partir de Portugal em operador com licença de outro Estado;
• a oferta de jogo anónimo: o registo com NIF e a verificação de identidade (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente) são obrigatórios;
• pagamento a crédito ao jogador: o art. 42.º, n.º 3 proíbe que o operador conceda crédito, e a conta de jogador nunca pode ter saldo negativo.

Por outras palavras, a licença SRIJ desenha uma fronteira. Quem a atravessa para um domínio estrangeiro deixa de estar sob o regime português — e é esse o ponto que a secção sobre a fiscalização retoma.

O enquadramento legal dos criptoativos em Portugal

O que é um criptoativo para efeitos fiscais

Desde 1 de janeiro de 2023, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro), o Código do IRS define criptoativo no n.º 17 do artigo 10.º como «representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante», excluindo os criptoativos únicos e não fungíveis (NFT). A definição é a porta de entrada do regime: sem ela, não há regime.

A opção pela tecnologia de registo distribuído na definição deixa entrar muito mais do que as cadeias públicas clássicas — registos permissionados, sidechains e estruturas equivalentes cabem na fórmula. O que a lei exclui são as NFT, precisamente porque a fungibilidade é a característica que une os criptoativos como categoria fiscal.

A Lei n.º 69/2025 e o Regulamento MiCA

A 1 de dezembro de 2025 entrou em vigor a Lei n.º 69/2025, que executa em Portugal o Regulamento (UE) 2023/1114 sobre mercados de criptoativos (MiCA). A lei reparte a supervisão: o Banco de Portugal fica com a emissão de stablecoins e a autorização dos prestadores de serviços; a CMVM fica com o resto dos criptoativos e com o abuso de mercado. A supervisão do Banco de Portugal sobre entidades de criptomoedas já existia desde 2017, com as primeiras licenças atribuídas em 2021; a Lei n.º 69/2025 não cria a supervisão, dá-lhe o enquadramento europeu.

Para os prestadores de serviços de ativos virtuais já registados no Banco de Portugal, a lei abre uma janela: dispõem até 1 de julho de 2026 para obter a autorização completa ao abrigo do MiCA, mantendo a atividade nesse período. Quem não concluir o processo até essa data deixa de poder prestar serviços sob o regime transitório. A migração é faseada, e a fronteira temporal é fixa.

Fiscalidade: o que paga e o que não paga

A fiscalidade dos criptoativos é autónoma da fiscalidade do jogo. Os pontos de maior relevo para um jogador que recebe prémios ou troca criptoativos:

• Mais-valias de alienação onerosa de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por 365 dias ou mais, estão excluídas de tributação em IRS. O período de detenção dos criptoativos adquiridos antes de 1 de janeiro de 2023 conta para esse prazo, o que evita uma penalização retroativa da entrada em vigor do regime.
• As mais-valias positivas não excluídas são tributadas à taxa autónoma de 28 %, sem prejuízo de o contribuinte poder optar pelo englobamento na declaração anual de IRS (anexo G).
• A alienação é processada pela regra FIFO, aplicada individualmente a cada instituição financeira ou prestador de serviços onde os criptoativos estejam depositados. Quem tem carteiras em vários prestadores não consolida; cada um mantém a sua ordem de alienação.
• Se a contrapartida da alienação assumir a forma de outros criptoativos, não há tributação nesse momento — apenas quando houver alienação onerosa em dinheiro ou em espécie (exceto criptoativos).
• A emissão de criptoativos, incluindo mineração ou validação de transações, é considerada atividade comercial (categoria B) no IRS.
• No regime simplificado de IRS (rendimentos anuais ilíquidos da categoria B até 200 000 €), 15 % das operações com criptoativos e 95 % dos rendimentos da mineração são tributados.
• Os rendimentos de capitais decorrentes de operações com criptoativos estão dispensados de retenção na fonte e sujeitos à taxa especial de 28 %, com opção de englobamento.
• A perda da qualidade de residente é equiparada a alienação onerosa, havendo tributação na categoria G (mais-valias).
• As comissões e contraprestações cobradas por prestadores de serviços de criptoativos, quando o prestador ou o cliente estejam domiciliados em território nacional, são tributadas à taxa de 4 % no Imposto do Selo (verba 30 da Tabela Geral).
• As transmissões gratuitas de criptoativos, quando cumpram as condições legais, estão sujeitas a Imposto do Selo à taxa de 10 % (verba 1.2 da Tabela Geral).
• Os prestadores de serviços de custódia e administração por conta de terceiros, ou que gerem plataformas de negociação, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final de fevereiro de cada ano, as operações de cada contribuinte (artigo 124.º-A do Código do IRS).

A nota fiscal para o leitor: quem joga em casino online licenciado pelo SRIJ recebe prémios que não são tributados na sua esfera de IRS, sob as regras em vigor à data deste texto. Quem troca criptoativos fora desse circuito fiscaliza-se pelo regime acima — e «criptoativo» e «prémio de casino» não são a mesma conta, mesmo quando o mesmo operador aceita ambos. Esta página descreve, não assessora fiscalmente: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

A fiscalização do SRIJ e os sites sem licença

O papel do regulador

O SRIJ licencia, mantém a lista de entidades, conserva o registo nacional de autoexclusão e notifica os sites ilegais para bloqueio. À data de 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sites notificados aos prestadores de serviços de internet para bloqueio. A forma da medida está no RJO: o SRIJ notifica o operador ilegal, depois os prestadores de rede, que têm de bloquear o acesso em 48 horas (artigos 47.º e 31.º).

A notificação não é o bloqueio em si. O SRIJ sinaliza, os ISPs executam, e o resultado é um endereço que deixa de resolver em Portugal. Um site notificado pode manter-se acessível noutras geografias — e é exatamente por isso que a redação oficial do regulador é «notificado para bloqueio», e não «bloqueado em Portugal». O verbo importa.

O que arrisca quem joga fora da lista

O SRIJ indica que o jogador num site sem licença pode enfrentar uma contraordenação punida com coima de 2 500 € a 25 000 €; a indicação vem do regulador, e não foi encontrada qualquer coima efetivamente aplicada a jogador. Mesmo onde a multa não chega, as perdas são outras: o jogador sai do regime de proteção ao consumidor do RJO, perde o acesso à autoexclusão centralizada no SRIJ, deixa de ter a supervisão portuguesa sobre regras de jogo e pagamento, e entrega os seus fundos a um operador que não está obrigado a pagar — nem a verificar de onde veio nem para onde vai o prémio. Acresce que o jogo anónimo, possível num site sem licença, é precisamente o que o RJO proíbe: o registo com NIF e a verificação de identidade existem porque o regime os exige, não por formalidade.

Dizer «é mais simples sem licença» é confundir ausência de fricção com ausência de custo. O custo é distribuído por três linhas — proteção do jogador, fiabilidade do pagamento, fiscalidade — e nenhuma delas aparece antes do primeiro levantamento.

Como verificar se um operador tem licença

A lista do SRIJ é pública e está em srij.turismodeportugal.pt. A verificação faz-se em três passos:

1. Abrir a lista de «Entidades licenciadas» na versão mais recente disponível.
2. Confirmar que a sociedade exploradora nomeada corresponde à que aparece nos termos e condições do site onde se pretende jogar.
3. Confirmar que o domínio .pt indicado na lista é o domínio que se está a usar, e não um domínio paralelo.

A regra prática: o domínio é a fronteira. Se o jogador entra por um domínio que não consta da lista, não está sob o regime, mesmo que a marca seja a mesma. É por isso que vários operadores com marca internacional operam em .pt sob uma sociedade local com licença própria, e que o mesmo nome comercial pode aparecer em duas jurisdições distintas com regras distintas.

Jogo responsável e proteção do jogador

Limites de depósito e de aposta

O RJO não fixa um teto em euros para depósito, aposta ou perda. O que o regime faz é obrigar cada operador a disponibilizar, no seu plano de jogo responsável, limites de depósito e de aposta, com periodicidade mínima diária, semanal ou mensal, e válidos apenas no sítio onde foram fixados. A redação do art. 7.º deixa ao operador a amplitude dos limites; a verificação é da Comissão de Jogos.

A ausência de um teto legal comum significa que os limites variam entre operadores e que subir um limite não tem prazo definido pelo regime — o SRIJ não publica um prazo uniforme. Vale a pena ler o que cada operador oferece antes de fixar, e mais ainda antes de tentar subir.

Autoexclusão pelo SRIJ

O regime de autoexclusão está no art. 39.º do RJO e desdobra-se em duas vias:

• Autoexclusão num único operador, pedida diretamente na conta de jogador, com prazo mínimo de três meses ou por período indeterminado.
• Autoexclusão através da plataforma do SRIJ, que abrange todos os operadores licenciados.

O cancelamento só produz efeitos um mês após o pedido, e nunca antes de decorridos os três meses mínimos. O objetivo é criar uma barreira temporal entre a decisão de voltar a jogar e a sua concretização. O registo centralizado chega apenas a operadores licenciados pelo SRIJ; um site não licenciado não o consulta e não o respeita.

Registo, identidade e conta de jogador

Não há jogo anónimo em operador licenciado. O registo pede NIF e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, ou documento equivalente — e os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento titulada pelo jogador. A regra de uma conta por site (e por jogador) é parte do regime e está ligada à proibição de crédito e à obrigação de a conta nunca poder ter saldo negativo. O conjunto desenha um perímetro: sabe-se quem joga, sabe-se para onde vai o prémio, e a conta não pode funcionar como linha de crédito.

Onde procurar ajuda

A linha pública para jogadores com problemas é a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, em dias úteis das 10:00 às 18:00. Para quem procura autoexclusão, a porta de entrada é a plataforma do SRIJ; quem procura apoio clínico ou acompanhamento dirige-se ao ICAD ou a uma das suas respostas locais. A página descreve recursos públicos; não os avalia nem indica prestadores privados.

Criptoativos nos casinos com licença SRIJ: o que existe e o que não existe

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 cobre 19 entidades com licença de jogos de fortuna ou azar e/ou apostas desportivas à cota. Cada uma opera num domínio .pt e sob uma sociedade exploradora própria. Em nenhuma das fichas que o SRIJ publica consta menção a pagamentos em criptoativos, saldos em criptoativos ou parceria com prestadores de serviços de ativos virtuais. O regime de bónus previsto nas orientações do SRIJ fala em saldo real e saldo de bónus em euros, e a regra do n.º 1/2020 sobre a aposta mínima em dinheiro real para utilizar um bónus é enunciada em euros, não em unidades de criptoativo.

Por outras palavras, no conjunto licenciado pelo SRIJ, «cassinos de criptomoedas pt» é, à data deste texto, uma expressão que descreve procura, não oferta. Quem procura esse tipo de operador sai do perímetro do RJO e entra no dos sites notificados para bloqueio. A próxima secção descreve o que o SRIJ licencia; a secção sobre custos de bónus aplica-se dentro desse perímetro.

O custo real dos bónus nos casinos com licença SRIJ

O que o SRIJ proíbe e o que permite

A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ obriga os termos de cada promoção a indicar a parte de cada aposta que sai do saldo real e a parte que sai do saldo de bónus. Mais importante: «a aposta mínima em dinheiro real exigida para a utilização de um bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído». A leitura é literal: se um bónus de 50 € é atribuído, a aposta em dinheiro real exigida para o poder gastar não pode passar de 50 €. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro direto.

A regra é uma proteção de custo, não uma proteção de retorno. O SRIJ não impõe um teto de turnover nem um teto de coeficiente de aposta — essas variáveis continuam a ser definidas por cada operador nos seus termos. O que a regra fecha é a porta da duplicação do custo: o bónus não pode obrigar a wagering em dinheiro real maior do que ele próprio.

O cálculo que o leitor precisa de saber fazer

A fórmula que a regra do SRIJ permite:

• Aposta mínima em dinheiro real exigida ≤ valor do bónus.

Ou seja, para um bónus de 50 €, a aposta em dinheiro real exigida não pode passar de 50 € — o que define um teto, não um valor concreto. O que se segue é o exemplo que traduz a regra em número.

Para um bónus de 100 €, o teto de aposta em dinheiro real é 100 €. A regra vale mesmo que o operador peça menos: «não pode exceder» é um máximo. Se a wagering pedida pelo operador for inferior a 1× o bónus, a regra não é o que onera o jogador — é, nesse caso, apenas a parte da wagering. A faixa de custo real para o leitor está, em primeiro lugar, na wagering total (incluindo a parte de saldo de bónus), não apenas no teto legal.

O ponto que a regra fecha: a aposta em dinheiro real não pode ser superior ao bónus. Tudo o que exceda isso — wagering sobre saldo de bónus, limites por sessão, expiração precoce — fica ao critério do operador, e é aí que se lê a próxima secção.

O que vale a pena ler antes de aceitar

Mesmo com a regra do SRIJ a limitar a parte em dinheiro real, a wagering total inclui a parte jogada com saldo de bónus. Os termos a ler com atenção:

• A percentagem de contribuição de cada jogo (slots costumam contribuir 100 %; roleta e blackjack, frequentemente menos ou nada);
• O prazo de utilização do bónus e a expiração de rondas grátis;
• O teto de levantamento a partir de saldo de bónus, se existir;
• A contribuição de cada aposta entre saldo real e saldo de bónus (a Orientação n.º 1/2020 obriga a que isso seja indicado).

A casa tem sempre uma margem. Em slots com RTP típico de 96 %, a perda esperada sobre o volume apostado é de 4 %; sobre uma wagering de 2 000 €, isso são 80 € de perda esperada antes de qualquer levantamento. Não é o custo de um bónus específico — é o custo estatístico do volume apostado, e vale a pena tê-lo presente sempre que a wagering parece grande.

Como comparar os operadores com licença SRIJ

A lista do SRIJ é a única base de comparação honesta. As marcas que não constam da lista — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet e outras — não estão licenciadas em Portugal. A tabela seguinte reúne as dez entidades com licença de jogos de fortuna ou azar, com a indicação de cada sociedade exploradora, dos números de licença por categoria, do domínio .pt e da posição face ao tema criptoativos.

O que a tabela mostra e o que não mostra: mostra que os dez operadores licenciados pelo SRIJ a que o público chega mais facilmente partilham um perímetro legal comum, e que nenhum deles oferece, à data deste texto, pagamentos ou saldos em criptoativos. A coluna «Criptoativos» é, em todas as linhas, o travessão que marca ausência — e a ausência é o ponto. A pesquisa «cassinos de criptomoedas pt» parte de uma expectativa que o regime, tal como está, não satisfaz dentro do perímetro legal. O jogador que procura essa oferta sai do RJO, e a próxima subsecção descreve o que isso significa em cada marca.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic é explorada em Portugal pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 004 foi prorrogada por três anos em 11 de julho de 2025, com caducidade em 6 de outubro de 2028 se não houver nova renovação. É a única licença de jogos de fortuna ou azar com averbamento de prorrogação publicado pelo SRIJ entre as que a lista apresenta — sinal de que o operador continua a investir na presença portuguesa em vez de a deixar caducar.

O que a Betclic não faz: não processa depósitos nem levantamentos em criptoativos, à semelhança dos restantes operadores licenciados. A marca internacional opera noutras jurisdições com outras regras; em Portugal, a oferta é a do RJO.

Luckia (luckia.pt)

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) e da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota), esta última suspensa a pedido do operador. A Luckia é uma das marcas com operação desportiva suspensa em Portugal; a parte de casino mantém-se, mas o catálogo fica mais estreito do que seria se ambas as licenças estivessem ativas.

A suspensão da licença desportiva é uma decisão do operador, não do regulador. Permite-lhe manter a licença em carteira sem a explorar — o que pode mudar de um ano para o outro, e que a lista do SRIJ atualiza de forma faseada.

Placard.pt

Placard.pt é, como acima se referiu, a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). Não confundir com o Placard dos Jogos Santa Casa, de 2015, gerido fora do RJO.

A diferença entre os dois «Placard» é, do ponto de vista do jogador, a do regime. Em placard.pt, valem os limites do RJO, o registo com NIF e a autoexclusão centralizada; no outro, vale o regime dos jogos sociais do Estado. São ofertas com públicos diferentes e com fiscalidade também ela distinta.

888 (888.pt)

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar, no sítio www.888.pt. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade, o que a coloca entre os operadores exclusivamente de casino entre os licenciados.

A ausência de licença desportiva significa que a oferta da 888 em Portugal é, neste momento, só de casino. Quem procura apostas desportivas não a encontra aqui; quem procura casino encontra, sob a mesma marca conhecida noutros mercados, a versão local.

PokerStars (pokerstars.pt)

A PokerStars é explorada em Portugal pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não apresenta licença de apostas desportivas à cota para esta entidade, o que delimita a oferta ao jogo de casino (onde se inclui o póquer, parte da categoria).

A PokerStars é, das marcas internacionais, a que se apresenta com menor dispersão em Portugal — uma licença, uma sociedade, um domínio. Para o leitor que procura póquer, é um dos pontos de entrada; para quem procura desporto, não é a marca.

Vincino (vincino.pt)

A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.vincino.pt, autorizada para jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. É uma das entidades mais recentes no regime, com licenças atribuídas em 24 de julho de 2026 e divulgadas pelo SRIJ a 30 de julho de 2026.

A Vincino entra na lista com um catálogo que descreve exatamente o que oferece — útil para o leitor que queira saber, antes do registo, se o jogo que procura está licenciado. A clareza do escopo contrasta com marcas que operam com várias licenças e várias categorias, e é uma das razões pelas quais o nome aparece nas listas atualizadas do regulador.

LeBull (lebull.pt)

A LeBull opera no sítio www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). É uma das operações mais recentes no regime, com a particularidade de a licença desportiva ser descrita em termos de «jogo contra a entidade exploradora» — uma formulação que a Comissão de Jogos usa para distinguir modalidades.

A descrição formal da licença desportiva vale a pena ler: nem todas as licenças à cota são iguais, e a forma como o RJO classifica a oferta tem implicações para o tipo de produto que o operador pode oferecer. Em LeBull, a oferta desdobra-se nos dois eixos — casino e desporto — sem que nenhum esteja suspenso.

Retabet (retabet.pt)

A Retabet é explorada pela Retabet Portugal, S.A., titular da licença n.º 033 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) no sítio www.retabet.pt. Tal como a Vincino, é uma das entidades mais recentes, com licenças atribuídas em 24 de julho de 2026 e divulgadas a 30 de julho de 2026.

O escopo da licença de jogos está limitado a máquinas — não cobre roleta nem Blackjack. É uma das delimitações mais estritas entre os operadores com licença recente, e vale a pena para o leitor verificar antes do registo se a categoria de jogo que procura está incluída.

Bwin (bwin.pt)

A Bwin é explorada em Portugal pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). A lista do SRIJ não regista suspensão para nenhuma das duas, o que coloca a Bwin entre os operadores com catálogo duplo completo.

A Bwin é uma das marcas internacionais com presença antiga em Portugal e com a estrutura de licenciamento estabilizada — a sociedade local é diferente da marca-mãe, e a oferta é a do regime português. O leitor que conhece a marca noutros mercados encontra aqui a versão local.

Nossa Aposta (nossaaposta.pt)

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota), esta última suspensa a pedido do operador. A situação é paralela à da Luckia: a licença desportiva está suspensa, a licença de casino mantém-se ativa.

A Nossa Aposta é, das marcas listadas, a de origem totalmente portuguesa, com denominação social explícita sobre o tipo de atividade. A suspensão da licença desportiva estreita o catálogo, mas a licença de casino está em vigor.

O que se ganha e o que se perde em cada via

Dentro do regime SRIJ

O jogador que escolhe um operador com licença SRIJ tem, no mínimo:

• verificação de identidade, registo com NIF e uma conta de jogador por site;
• limites de depósito e de aposta ao alcance, definidos pelo plano de jogo responsável do operador;
• acesso à autoexclusão centralizada através do SRIJ, com prazo mínimo de três meses;
• levantamento para conta de pagamento titulada pelo jogador, sem a possibilidade de crédito do operador;
• supervisão do regulador português, com possibilidade de reclamação junto do SRIJ;
• prémios não tributados em IRS na esfera do jogador, sob as regras em vigor à data deste texto.

O preço é o catálogo: o jogo anónimo não é possível, o pagamento em criptoativos não é parte da oferta, e a regra de uma conta por site limita a diversificação entre operadores em momentos curtos.

Fora do regime

Quem joga num site notificado para bloqueio, ou num site estrangeiro que aceita jogadores em Portugal, perde o pacote de proteções acima. O SRIJ indica que pode haver contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €; o que é certo, mesmo sem coima aplicada, é a ausência de supervisão portuguesa, a inexistência de autoexclusão centralizada e a impossibilidade de reclamar junto do regulador local. Acresce que o regime fiscal aplicável ao prémio, num operador não licenciado, não é o mesmo do RJO — e a posição fiscal para o jogador não está estabelecida da mesma forma. Esta página não recomenda uma ou outra via; descreve cada uma nos seus próprios termos e deixa o leitor pesar o que está em jogo.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «cassinos de criptomoedas pt»?

Em Portugal, «cassinos de criptomoedas pt» não corresponde a uma oferta licenciada pelo SRIJ à data deste texto. Os operadores com licença de jogos de fortuna ou azar e de apostas desportivas à cota, à data deste texto, não anunciam pagamentos nem saldos em criptoativos. O regime jurídico aplicável é o RJO, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, e a regra de exclusividade está no n.º 3 do artigo 9.º, que torna as licenças de outros Estados não válidas em Portugal. A pesquisa separa, na prática, dois mundos que não se cruzam.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A verificação começa na lista de «Entidades licenciadas» publicada pelo SRIJ em srij.turismodeportugal.pt, na versão mais recente disponível — à data deste texto, 14 de setembro de 2026. Confirma-se a sociedade exploradora, a categoria de licença e o domínio .pt. Só está sob o regime português quem joga no domínio .pt indicado na lista, pela sociedade nomeada. Marcas com o mesmo nome noutros domínios não estão abrangidas pela mesma licença e não beneficiam da mesma proteção.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO não fixa um teto em euros para depósito, aposta ou perda. O que o regime exige, no art. 7.º, é que cada operador disponibilize limites de depósito e de aposta, com periodicidade mínima diária, semanal ou mensal, válidos apenas no sítio onde forem fixados. O teto concreto cabe ao plano de jogo responsável de cada operador e ao que o jogador definir. A duração do processo de subida de um limite não é estabelecida pelo regime — confirme-a com o operador antes de a fixar.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão está prevista no art. 39.º do RJO. Pode ser pedida diretamente a um operador, com efeitos só nesse operador, ou através da plataforma do SRIJ, com efeitos em todos os operadores licenciados. O prazo mínimo é de três meses, ou por período indeterminado. O cancelamento só produz efeitos um mês após o pedido, e nunca antes de decorridos os três meses. O registo centralizado cobre apenas os operadores com licença SRIJ; os sites não licenciados não o consultam nem o respeitam.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador com licença SRIJ não são tributados em IRS na esfera do jogador, sob as regras em vigor à data deste texto. A fiscalidade dos criptoativos, regulada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Código do IRS, é autónoma: aplica-se à alienação onerosa de criptoativos e segue as regras do n.º 17 do artigo 10.º e da categoria G, com a taxa autónoma de 28 % para mais-valias não excluídas e a exclusão aos 365 dias. Esta página descreve, não assessora fiscalmente — confirme a sua situação com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

O regime penaliza a oferta ilegal: o art. 49.º do RJO pune a exploração sem licença com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias, e o art. 47.º, com o art. 31.º, permite ao SRIJ notificar os prestadores de serviços de internet para bloquear o acesso em 48 horas. Para o jogador, o SRIJ indica a possibilidade de contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 €; não foi encontrada, à data deste texto, qualquer coima efetivamente aplicada. O que está fora de dúvida é a perda das proteções do RJO: autoexclusão centralizada, supervisão portuguesa, regras de levantamento e fiscalidade clara. Por outras palavras: o risco não é só financeiro, é também de cobertura regulatória.

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